Tal como aconteceu em muitas outras temáticas relacionados com os Direitos Sexuais e Reprodutivos em Portugal, o tema da MGF começou inicialmente por ser abordado pelas ONG, nomeadamente a APF que, em 2004 publicou o primeiro estudo sobre conhecimentos e atitudes dos profissionais de saúde face à MGF (Gonçalves, 2004), o que fez deu visibilidade ao problema entre parlamentares, decisores políticos, jornalistas e outras ONG.

Juntamente com outros parceiros nacionais e internacionais, a APF desenvolveu desde então uma atividade pioneira quer na chamada de atenção para o problema da MGF, quer na advocacia para o desenvolvimento de políticas nacionais de combate à MGF.

Em 2003, o II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica 2003-2006) referia, pela primeira vez em Portugal, o problema da MGF num documento público de uma entidade governamental.


Planos de Ação Nacionais

Como resultado direto desta atividade, o I Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina (2007-2010) foi aprovado em 2009, no contexto do III Plano Nacional para a Igualdade – Cidadania e Género (2007-2010) e, com vista à implementação, monitoria e avaliação deste Programa, um Grupo Intersectorial foi constituído, juntando vários organismos da Administração Pública, Organizações Intergovernamentais e Organização Não-Governamentais, nomeadamente a APF.

A estrutura deste Programa foi organizada em 5 áreas principais: Medida 1 – Sensibilizar e Prevenir; Medida 2- Apoiar e Integrar; Medida 3 – Formar; Medida 4 – Conhecer e Investigar; Medida 5 – Advogar – com um total de 30 atividades que foram monitorizadas e avaliadas.

A execução deste programa esteve a cargo do Grupo Intersectorial sobre MGF, coordenado pela CIG, e  constituído por representantes de vários organismos da Administração Pública: Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD – atualmente Camões-Instituto da Cooperação e da Língua), Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI), Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), Direção-Geral da Saúde (DGS), Direção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC – atualmente DGE, Direção-Geral da Educação), Organizações Intergovernamentais: Organização Internacional para as Migrações (OIM), e Organizações Não Governamentais: Associação para o Planeamento da Família (APF), União das Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), AJPAS  e Associação Uallado Folai.

Como é mencionado no Relatório de Avaliação do I Programa: “Este primeiro programa contribuiu para tornar visível esta prática junto de vários agentes estratégicos para a prevenção e combate à MGF, e concorreu para colocar o tema na agenda pública e para fomentar o debate sobre esta matéria no contexto nacional, europeu e nos países lusófonos.

O II Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina (2011-2013) foi editado em 2010 e manteve as mesmas 5 áreas como estrutura e o mesmo grupo de organizações.

Na avaliação do II Programa de Ação, refere-se que “A execução do II Programa de Ação veio a caracterizar-se pelo reforço e pela introdução de uma nova dinâmica no grupo de trabalho intersectorial sobre MGF, responsável pela implementação do mesmo, bem como por um impulso às medidas implicando mais diretamente os sectores da saúde, da administração interna e da justiça. Estabeleceu-se como prioritário o desenvolvimento de estratégias de ação concertadas tendo em vista fundamentalmente três objetivos e públicos-alvo: sensibilizar as comunidades para as consequências decorrentes da MGF; informar e formar os(as) profissionais de saúde, fundamentalmente em territórios com maior concentração de população potencialmente em risco e ativar a dimensão criminal da MGF no programa de ação, com o envolvimento da magistratura e dos órgãos de polícia criminal. Consequentemente, foi emitida e divulgada a Orientação para Profissionais de Saúde sobre Mutilação Genital Feminina nº 05/2012, de 06/12/2012, que consiste num conjunto de orientações à prática dos(as) profissionais de saúde sobre esta matéria, inclusive sobre os procedimentos a tomar no que respeita à referenciação dos casos, bem como à aplicação de planos de intervenção e apoio às famílias, e procedeu-se à elaboração de um Guia de Procedimentos para Órgãos de Polícia Criminal, com a mesma vocação e dirigido em particular a profissionais de segurança. Foi também criado, no âmbito da Plataforma de Dados da Saúde, um campo específico para registo de casos de MGF, cuja existência e utilidade deve agora ser objeto de intensa divulgação junto do(s) profissionais de saúde. Refira-se, ainda, o reforço da participação e envolvimento das associações de imigrantes representativas das comunidades onde a MGF se pratica, na execução de ações de prevenção a esta prática tradicional nociva, tendo sido criado o Prémio contra a MGF – Mudar Agora o Futuro, que conheceu, em 2012, a sua primeira edição. O II Programa de Ação, que agora finda, beneficiou de uma monitorização e avaliação interna e externa, cujos resultados encontram expressão, em forma e conteúdo, no presente III Programa de Ação para a Prevenção e Eliminação da Mutilação Genital Feminina (III PAPEMGF), bem como são integrados na dinâmica do grupo de trabalho intersectorial sobre a MGF, responsável pela sua execução.”

O III Programa de Ação para a Eliminação da MGF (2014-2017) foi publicado em 31 de Dezembro de 2013 e faz parte integrante do V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género e propõe o reforço da formação e capacitação dos profissionais que, de alguma forma, podem ter contacto com mulheres e crianças afetadas pela MGF, nomeadamente os que trabalham nos serviços públicos de saúde e nas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco. Este documento também reforça a importância de aumentar as atividades e projetos dirigidos às comunidades afetadas pela MGF em Portugal.

Nesse sentido, e para além das entidades que compunham o grupo de trabalho intersectorial responsável pela implementação do Programa anterior, vieram a integra-lo três associações de imigrantes representativas de comunidades de nacionais de Estados onde se pratica a MGF, designadamente a AMRT – Associação de Melhoramentos e Recreativo do Talude, a AJPAS – Associação de Intervenção Comunitária, Desenvolvimento Social e de Saúde e a Associação Balodiren. Também a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho Superior da Magistratura (CSM)  e a Comissão de Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens (antes designada por CNPCJR) estão agora representados neste grupo de trabalho, no qual intervêm, nos termos dos respetivos estatutos e no âmbito das suas atribuições.

Finalmente, é importante referir que os 3 Programas para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina foram sistematicamente avaliados, interna e externamente, o que permitiu compreender o progresso existente no combate à MGF.


Orientações técnicas multidisciplinares e protocolos

Como resultado destes Programas, várias instituições desenvolveram orientações técnicas e protocolos para preparar os seus profissionais para lidar com a MGF.

Direção Geral da Saúde (DGS):
A DGS é um serviço central do Ministério da Saúde, integrado na administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, assumindo-se como um organismo de referência para todos aqueles que pensam e atuam no campo da saúde. Em Fevereiro de 2012, através da sua Divisão de Saúde Sexual, Reprodutiva, Infantil e Juvenil, a DGS publicou orientações técnicas sobre MGF, dirigidas a todos os profissionais a trabalhar no Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente os Hospitais e a vasta rede de Centros de Saúde que cobrem o território nacional.

Estas orientações técnicas explicam o que é e quais as consequências da MGF para a saúde das meninas, raparigas e mulheres, e providencia instruções práticas aos profissionais para lidarem com as pessoas afetadas ou em risco de serem afetadas por esta prática.

http://www.saudereprodutiva.dgs.pt/normas-e-orientacoes/mutilacao-genital/orientacao-n-0052012-de-06022012.aspx

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens (CNPDPCJ)
A Comissão Nacional funciona no âmbito do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, assegura o acompanhamento das CPCJ, com o objetivo de promover os direitos da criança e do jovem e revenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Em Junho de 2014, esta Comissão publicou o “Manual de procedimentos para Comissões de Proteção de Crianças e Jovens”, documento que contém orientações destinadas aos membros das CPCJ de todo o país e têm como objetivos aprofundar a consciencialização da existência desta problemática e fornecer orientações concretas sobre a forma como agir perante uma situação de conhecimento de um possível risco ou perigo de uma menina poder ser submetida à MGF, bem como em casos em que a prática/crime efetivamente aconteceu.

Este documento estabelece princípios da intervenção e providencia instruções para prevenção e a intervenção reparadora em rede interdisciplinar, nomeadamente normas para articulação com outros departamentos relevantes, incluindo o sistema judicial.

http://www.saudereprodutiva.dgs.pt/paginas-intermedias/profissionais/organizacao-tematica/paginas-intermedias/profissionais/organizacao-tematica/mutilacao-genital-feminina.aspx

Escola da Polícia Judiciária
A Polícia Judiciária é o principal organismo de polícia criminal em Portugal. Em Maio de 2012, a Escola de Polícia Judiciária publicou o Guia de Procedimentos para Órgãos de Polícia Criminal (OPC), o qual “visa, essencialmente, garantir que os OPC intervenientes no âmbito da MGF estejam munidos de uma ferramenta que lhes permita uma resposta adequada a uma realidade criminal que provoca uma perturbação emocional tão intensa a todos aqueles que lidam com esta problemática avassaladora, considerada um atentado aos Direitos Humanos. Este guia de procedimentos contempla orientações sobre como identificar crianças, raparigas ou mulheres potenciais vítimas em risco de abuso por MGF e como proceder face à suspeita ou denúncia da prática de MGF.”

http://www.policiajudiciaria.pt/PortalWeb/page/%7B8305E4BA-ADBF-4A50-9874-FE3FB4123BED%7D


Instituições envolvidas

As principais instituições envolvidas na prevenção e combate à MGF em Portugal compõem o Grupo de Trabalho Intersectorial para a Prevenção e Erradicação da MGF (PAPEMGF). Este grupo é responsável por organizar, monitorizar e avaliar o PAPEMGF. Também coordena os contributos das várias organizações que compõem o Grupo e pode mobilizá-las para a organização de atividades conjuntas.

Este Grupo foi constituído em 2007/2008, quando o I Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina (2007-2010) foi aprovado e atualmente congrega as seguintes instituições:


Organizações públicas ou governamentais

  • Comissão para a Igualdade de Género e Cidadania
  • Alto Comissariado para as Migrações
  • Camões – Instituto da Cooperação e da Língua
  • Comunidade de Países de Língua Portuguesa – CPLP
  • Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
  • Conselho superior de Magistratura
  • Direção Geral da Saúde
  • Direção Geral da Política de Justiça
  • Direção Geral de Educação
  • Escola da Polícia Judiciária
  • Instituto de Emprego e Formação Profissional
  • Ministério da Administração Interna
  • Organização Internacional para as Migrações
  • Procuradoria-Geral da República

Organizações Não-Governamentais

  • APF – Associação para o Planeamento da Família

Nascida em 1967, a APF foi pioneira no tema da MGF desde o final dos anos 90, promovendo o conhecimento sobre o tema, muito desconhecido na época, promovendo advocacy com parlamentares e decisores políticos, produzindo materiais educativos e de formação sobre MGF. A APF teve também um papel decisivo no Grupo de Trabalho Intersectorial e esteve envolvida em vários projetos com organizações comunitárias, nomeadamente da diáspora guineense.

  • UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta

Organização Não Governamental de Mulheres, feminista, constituída em 1976, reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública em 2010. Com âmbito nacional, a UMAR tem vindo a desenvolver um trabalho consistente e publicamente reconhecido no combate à violência contra as mulheres. Integra, desde o início, o Grupo de Trabalho Intersectorial; coorganizou com outras organizações da sociedade civil, o I Encontro Regional para a Intervenção Integrada pelo Fim da Mutilação Genital Feminina (04.02.2016) que contou com 132 participantes.

  • Associação BALODIREN

ONG de solidariedade e apoio à comunidade guineense, envolvida na sensibilização para a erradicação da mutilação genital feminina junto da diáspora guineense.

  • AMRT – Associação para a Mudança e Representação Transcultural

ONG local com sede em Loures, tem como missão a integração e inclusão da comunidade migrante. Trabalha com pessoas originárias dos países lusófonos, promovendo atividades de informação e educação com a comunidade, incluindo no combate à MGF.